Projeto de lei que estabelece normas para a cobrança dos serviços públicos de esgotamento sanitário, quando a tarifa básica for calculada em função do volume de água fornecida
PROJETO DE LEI Nº 2017/2016 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO