PEC 66/2014 – O Projeto de emenda Constitucional obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014 EMENTA: ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): Deputado LUIZ